No dia 1º de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é reverter a suspensão das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que foi imposta pelo Congresso Nacional através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 176/2025, com a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para Lula, não recorrer ao STF significaria que ele não governa mais o país.
A AGU fundamenta sua ação ao afirmar que a suspensão do decreto resulta em riscos fiscais e desrespeita a separação de poderes. Segundo a AGU, o Congresso não atendeu aos requisitos legais necessários para suspender decretos presidenciais. Lula criticou essa decisão, apontando que houve uma violação de um acordo político estabelecido com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Implicações do Decreto Presidencial
O Decreto Presidencial nº 12.499/2025 altera as alíquotas do IOF para diversas operações, incluindo crédito, câmbio, seguros e investimentos. A AGU argumenta que essa norma se alinha com a legislação vigente, que permite ajustes nas alíquotas, desde que não ultrapassem 1,5% ao dia. Apesar de a advogada tributarista Mônica Pereira Coelho ressaltar que as mudanças no IOF devem ter uma função extrafiscal para serem justificadas, o governo priorizou uma abordagem de arrecadação.
A AGU projeta que a suspensão do decreto pode resultar em uma perda significativa de R$ 12 bilhões na arrecadação em 2025, o que comprometeria as projeções fiscais futuras. Lula enfatizou que essa ação judicial é crucial para proteger a Presidência de um possível precedente que poderia afetar não apenas seu governo, mas também administrações futuras.
Busca por Diálogo e Alternativas
Apesar das tensões no Judiciário, membros do governo estão se esforçando para restabelecer o diálogo político. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), estão tentando agendar uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir propostas econômicas, incluindo o aumento da isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil.
Além disso, o governo está considerando alternativas para compensar a perda de arrecadação, como a taxação de apostas esportivas e a eliminação de isenções sobre produtos financeiros, como LCI e LCA. Mônica alerta que, se o STF decidir a favor da AGU, o aumento do IOF poderá ser implementado, impactando diversos setores e limitando ações individuais de contribuintes que desejam contestar o reajuste.
Consequências da Crise Política
A relação entre o governo e o Congresso está visivelmente tensa, e as medidas em questão podem ter repercussões diretas na operação das empresas e na recuperação econômica do país. O clima de incerteza jurídica pode desestimular investimentos e dificultar a busca por soluções que equilibram as contas públicas.
O desenrolar dessa situação é crucial não apenas para o presente, mas também para o futuro político e econômico do Brasil. Acompanhar os desdobramentos pode oferecer insights valiosos sobre como o governo lidará com esses desafios e as possíveis repercussões para a sociedade como um todo.
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