Encerrar as atividades de um microempreendedor individual (MEI) é um procedimento bastante direto, que pode ser realizado online e sem custos. Entretanto, é crucial entender que essa ação resulta na extinção do CNPJ e das obrigações fiscais associadas ao mesmo.
O encerramento do MEI é uma decisão permanente; caso o empreendedor deseje voltar a operar como MEI no futuro, será necessário realizar um novo registro. Assim, é fundamental ponderar cuidadosamente antes de tomar essa decisão.
É importante esclarecer que o encerramento do MEI é distinto do desenquadramento do Simples Nacional. No desenquadramento, o MEI mantém seu registro, mas altera seu regime tributário, enquanto a baixa do MEI extingue todas as obrigações relacionadas.
Quais são os Passos para Dar Baixa no MEI?
O processo para encerrar o CNPJ do MEI é simples e pode ser feito a qualquer momento. Para iniciar, o microempreendedor deve ter uma conta ativa no site gov.br, cuja segurança depende da data de formalização do MEI:
- Para formalizações antes de 15/03/2022: conta com selo bronze é suficiente.
- Para formalizações a partir de 16/03/2022: conta nível prata ou ouro é necessária.
Para dar baixa no MEI, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Selecione a opção Já Sou MEI.
- Clique em Baixa da Empresa.
- Pressione o botão Solicitar Baixa.
- Informe seu CPF e a senha da conta gov.br.
- Verifique os dados da sua empresa.
- Assine a declaração de baixa.
- Clique em Continuar para emitir o comprovante.
O Que Fazer Após Encerrar o MEI?
Após o encerramento do CNPJ do MEI, existem responsabilidades que o empreendedor ainda deve cumprir para evitar pendências financeiras. É essencial liquidar qualquer débito, pois dívidas não pagas podem impactar o CPF do microempreendedor. Portanto, siga estas recomendações:
- Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.
- Informe o número completo do CNPJ e gere boletos para quitar eventuais débitos.
- Envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial).
Como Enviar a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa deve ser enviada até o último dia de junho se a baixa ocorrer entre janeiro e abril, ou até o último dia do mês subsequente à extinção, para baixas realizadas entre maio e dezembro. Para enviar essa declaração, siga os passos abaixo:
- Informe o CNPJ no Portal do Simples Nacional.
- Escolha o ano-calendário correspondente à declaração.
- Declare a Receita Bruta Total, incluindo comércio, indústria e serviços.
- Indique o número de funcionários no ano correspondente.
- Revise as informações na página de resumo e finalize o processo.
Seguindo estas orientações, o ex-microempreendedor garante que todas as pendências financeiras estejam regularizadas, prevenindo problemas futuros associados ao antigo CNPJ. Se você está considerando encerrar seu MEI, agora é o momento ideal para agir e assegurar uma transição tranquila. Compartilhe essas informações valiosas com outros empreendedores que possam precisar dessa orientação!
